Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 26/09/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Veto Parcial nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
26/09/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 19L/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
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