Autógrafo - Autógrafo Nº 2006/2022 de 05/12/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2006/2022
Data
05/12/2022
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria pelas obras públicas de convênios celebrados pelo Agroestradas - Programa Estadual de Apoio à Pavimentação de Rodovias e Construção de Pontes em Estradas Vicinais do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral