Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 12/12/2022 por CLJRF, CDEICS, CFO - CCC (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3L/2022 - Altera a Tabela IV que trata da cobrança da taxa de licença relativa ao comércio ambulante e eventual da Lei Complementar nº 020/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT.