Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 12/12/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2022 - Altera a redação da ementa, do art. 1º e acrescenta ao dispositivo os §§ 1º e 2º da Lei nº 2.275, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis.