Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 11/12/2023 por CLJRF e CFO - CEC (Projeto de Lei Legislativo nº 27 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 27L/2022 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.