Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/02/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
10/02/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Revoga-se o inciso V do artigo 20 e inciso V do artigo 28, e acrescenta o Título VII - Disposições Transitórias, ambos da Lei Municipal nº 2.357, de 8 de setembro de 2022.
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