Diversos - Anexo 01 de 23/11/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 107 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.Excelentíssimo Senhor MARCELO JOSÉ BURGELM. D. Presidente da Câmara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 107/2021, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que inclui 2 sacos cadavéricos e urnas em tamanho especial no benefício auxílio funeral.Referida inclusão no auxílio funeral se faz necessária para atender falecidos que necessitem de caixões de tamanho especial, seja por necessitarem de caixões mais largos ou mais compridos devido ao seu porte físico, bem como para atender os casos de pessoas que falecem e eram portadoras de doenças infecto-contagiosas, que faz-se necessário a utilização de 2 sacos cadavéricos.Referido Projeto de Lei visa tão somente ampliar os benefícios concedidos à comunidade e por isso temos a certeza de que contará com o apoio dos Nobres Edis. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação com tramitação em URGÊNCIA ESPECIAL. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1º. Cria os §§ 1º e 2º no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.842/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 15 (...)I – (...)§ 1º. Para os casos de pessoas que vierem a falecer e que eram portadoras de doenças infecto-contagiosas, o benefício constante neste artigo incluirá também 2 (dois) sacos cadavéricos, conforme determina legislação específica.§ 2º. Fica garantido a urna de tamanho especial para pessoas cujo porte físico exija um tamanho diferenciado na urna, seja em largura ou altura, cuja necessidade deverá ser comprovada através de laudo emitido por assistente social do município.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárioGabinete do Prefeito Municipal, no dia 16 de novembro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecretária Municipal de Administração