Diversos - Anexo 01 de 07/12/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 115 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis;Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Vimos por meio desta encaminhar o Projeto de Lei nº 105/2021, que altera dispositivos nas Leis Municipais nºs 2.228/2021, de 13/09/2021 e 2.244/2021, de 04/11/2021, para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores, conforme dispõe o Regimento Interno dessa Casa. O Projeto de lei em pauta tem como objetivo, alterar os Anexos I, II e III da Lei 2.228/2021 do Plano Plurianual - PPA, bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.244/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acrescentando e/ou adequando/renomeando ações que por um lapso não foram inclusas ou sua nomenclatura foi incompleta, mas que se fazem necessárias para esta Gestão. Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste projeto de lei, reiteramos votos de consideração e apreço.Atenciosamente RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI Nº 105/2021 16 de novembro de 2021“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.228/2021, DA Lei Nº 2.244/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: L E I Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Programas Temáticos, Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção do Município, Anexo III - Eixos do Município na Lei nº 2.228/2021 – PPA para o período de 2022 a 2025 e o Anexo De Metas e Prioridades na Lei nº 2.244/2021 – LDO, para o exercício de 2022, tendo as seguintes alterações:FICAM EXCLUÍDAS AS SEGUINTES AÇÕES; Anexo I – Programas Temáticos Programa 0006 – SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS Ação: Construção da Rodoviária Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção do Município Programa 0002 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIOAção: Manutenção da Capela MortuáriaFICAM INCLUÍDAS AS SEGUINTES AÇÕES; Anexo I – Programas Temáticos Programa 0017 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE Ação: Construção da Rodoviária Ação: Apoio a Feiras e Eventos Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção do Município Programa 0013 – CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIALAção: Manutenção da Capela Mortuária e Cemitério Municipal Anexo II – Programas de Gestão e manutenção do Município Programa 0002 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIOAção: Implantação do Sistema SIAFICArt. 02. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 03. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de novembro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecretária Municipal de Administração