Diversos - Anexo 01 de 07/12/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 134, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.Excelentíssimo Senhor MARCELO JOSÉ BURGELM. D. Presidente da Câmara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 121/2021, que conta com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Rotary Clube Campo Novo do Parecis.O recurso que será repassado a entidade será utilizado para ampliar e reformar a sede do Rotary de Campo Novo do Parecis, e deverá seguir o Plano de Trabalho que encontra-se em anexo ao presente.A Missão do Rotary é servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitáriosAssim, entendemos ser de suma importância o Termo de Fomento ora proposto, pois possibilitará a realização de ações ainda maiores por parte do Clube, o qual contará, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis, e haja vista a intenção de firmarmos o Termo de Fomento ainda no presente ano, solicitamos a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado repassar, através de Termo de Fomento, ao Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº 03.615.736/0001-62, com sede na Avenida Porto Velho, nº 555, centro, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).§ 1º. O presente Fomento tem como objetivo ampliar e reformar a sede do Rotary de Campo Novo do Parecis, existente para uso de projetos sociais e lazer.§ 2º. O valor será pago em parcela única, e deverá ser destinado nos termos do Plano de Trabalho em anexo ao presente Projeto de Lei.§ 3º. As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no termo de Fomento. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, conforme segue abaixo:11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS08.244.0013.20105 Manutenção e Encargos do FMAS3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 150.000,00Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 02 de dezembro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecretária Municipal de Administração