Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 08/05/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
08/05/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31L/2023 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 881, de 08.05.2002, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral