Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/07/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Substitutivo nº 100 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
10/07/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Fase I, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral