Documentos Acessórios (Substitutivo nº 100 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 10/07/2023 | Jurídico - JURÍDICO | substitutivo.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 10/07/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | pl-049.pdf |