Diversos - Anexo 01 de 02/03/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2022)

Ofício 521 / 2021 - DPJUR "É Ref. A resenta ão Déñcít contratual e solicita ão ree uílíbrio econômico finance¡ O' Prezado Senhor; Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria, tendo em vista o Contrato de Gestão ñnnado entre esta Organização Social e O município de Campo Novo do Parecis, sirvo-me do presente para informar e ao ñnal requer O ue segue. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito do presente oñpio gostaríamos de esclarecer alguns conceitos que refletem diretamente nos fatos apurados e nos pontos a serem apresentados no presente, sendo estes OS seguintes: 1. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO no CONTRA o ADMINISTRATIVO O equilíbrio financeiro do contrato administrativo visa garantir uma relação de igualdade entre as partes, c é formada de um lado pelas obrigações [[33 vom¡ V-t-?Hzx à?? - (cum-n, Cannpo Novo do Parccisiizã? - ITF.? 7831301330 e u ;.;.:;.;ç,,»:. 0 ¡_¡C,:.;,o,,g,_¡on./¡5gw Etlrkllcügí:$$v^\'.f()n¡,bY v: w w. l S S) RV. com .UF ' \garecew 137/24 ltt i7: , , , é); ”“.':__ 5. Rua ?corto *JN-MM 1:9 - Centro, Campo Novo do Parecis/rm . CEP 78360-000 *3_:¡,.': ; ' a n -1617-7026 0 facebooiuconl/ÕHN Q ¡urldico@¡9srv.rozn.br .I I v?! N. à: vzxvtv.l$$-il\'.coivi.lrr assumidas pela administração no momento do ajuste e, de outro, compensação econômica que lhe corresponderá. A manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrat garantida e consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e a Lei 8.666/93 p vê os institutos “reajuste” e "revisão" como forma de readequar o contrato. Conforme é sabido, em um contrato administrativo existe a lea ordinária e ãlea extraordinária. A álea ordinária corresponde aos riscos inere tes à atividade econômica e as áleas extraordinárias são as onerações imprevisive s e supervenientes que repercutem no contrato, neste caso, aplica-se a teoria do do principe que é uma medida de ordem geral utilizada no Direito Administrat vo, ao tratar dos contratos administrativos realizado de forma legítima. Em síntese, o fato do principe acontece com a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados. Importante ressaltar que os fatos que provocaram a modificação na composição do custo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes. O princípio da manutenção do equilibrio econômico-financeiro nem origem constitucional e expressa previsão legal. A Constituição garante aos particulares que contratam com a Administração o direito à manutenção das Na esteira da matriz constitucional, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) trata o tema de forma abrangente. Garante o equilibrio econômico-financeiro para Os casos de prorrogação de prazos contratuais (art. 57, § 1°) e modificação unilateral do contrato pela Administração (art. 58, §§ 1° e 2°). » O art. 65 regula a alteração dos contratos administrativos e novamente estabelece a tutela ao equilibrio econômico-financeiro. No inciso ll, alinea d, fixa-aÉ? MBMOSmMSAW agfí Ri, _w tomam :.'°' '; '; "' para a hipótese de sobrevivência de “fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências inealculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configura Ido ãlea econômica extraordinária e extracontratual”. Logo adiante, no parágrafo 5°, prevê a revisão dos preços contrata os em caso de criação ou alteração de tributos ou outras disposições legais que neles repereutam (fato do principe). Ao passo que consagra a mutabilidade das cláusulas regulamentares dos contratos administrativos, o Direito brasileiro garante, já na Constituição, a intangibilidade Adota do das cláusulas financeiras dessas contratações. expressamente as teorias da imprevisão, do fato da Administração e do fato principe como possíveis causas do desequilíbrio passível de recomposição. 2. DA PANDEMIA no coRoNAvíRUs - COVID-19 E sUlAs CONSEQUÊNCIAS Para que possamos contextualizar a respeito do coronavírus, importante conceituar pandemia, que descreve uma situação em que uma doença infecciosa ameaça simultaneamente muitas pessoas pelo mundo, sendo certo que não existe uma ligação com a gravidade da doença, mas sim pela sua abrangênizia geográfica. A pandemia declarada em 11 de março de 2020 desencadeou um periodo de incertezas e enormes desafios nos sistemas de saúde, econômicos e sociais. Os impactos do coronavirus afetam praticamente o mundo todo, com efeitos gravissimos em todos os países, inclusive o Brasil. As implicações a curto prazo derivadas desse desafio global ão evidentes em todos os lugares. mas as consequências a longo prazo da Pandc ía. ou seja, como ela vai remodelar as instituições, as ocupações e as prioridades m saúde e seu desenvolvimento ainda são dificeis de imaginar, mas o cenário atual ja sofre com os impactos causados pelo coronavirus. 15.'. : Ç 1_ Rua Porto Velho. ?7ü- Centro, Campo t-lovo do Parecis/Fail' - CFP 783130000 .3__,5; i5 Q U 4513"¡“?f› 0 Íocebaokxom/izzrv juridicoéêãssrx' connbr q** Ç .i g V.t\v\'.'.i'$5Í¡V.(t›ln.br. , » . ~ 6 v de A OMS definiu o surto dessa doença como emergência de saú pública de importância internacional. Entre os impactos para conter a elevada disseminação do microrganismo como por exemplo, mas não se limitando a em de aplicação de quarentena e proibição de viagens nacionais e internacionais, b como a restrição de circulação de pessoas e mercadorias além da suspensão atividade comerciais e escolares dentre outras medidas adotadas para evitar a disseminação do vírus. Tais medidas por si só geraram um desíquilíbrio desproporcional nas relações de negócio do pais, pois a inflação aumentou de forma exponencial e o IGPM tem atingido percentuais nunca atingidos anteriormente. O que sabemos, é que o SUS, que por sua vez é cronicamente subfmancíado está sendo impactado em dois setores, um deles é a restrição orçamentária e a outra é a necessidade de acolher um número maior de usuários, que migraram da saúde suplementar, pois muitos pacientes que até então eram atendidos na rede privada, hoje, diante da crise econômica existente estão sendo atendidos no SUS. Sendo assim, o SUS, com menos recursos está com um número maior de pessoas para atender e consequentemente um custo maior para absorver. Os hospitais passam por um período especialmente dificil e sofrem com os impactos do coronavírus. Há necessidade de contratar mais profissionais c como leitos de UTI, equipamentos de proteção gerenciar recursos críticos, individual, insumos e ventiladores mecânicos, no entanto a dificuldade ide i encontrar mão de obra bem como o aumento no custo dos medicamentos e de uma unidade de saúde no mome to atual. 3. oo DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL Conforme já informado em outra oportunidade, o gue foi feito através do Oficio 16912021 - DPJUR, o contrato de gestão firmado entre egta tal situa ão tem se a ravado. Rua Parto 'i-“Íhñ, 27') ~ (Ícuim. rnnwhra lilo-ar» da íHI-'cüi/i-ÍT ° C5" 733"(7'°3° Q u .:úl':'-.'(›)(› 0 Ígfgboglunçgny/i-;srv juridicoã:ssr-.zconmbr V.'\V\'«'.|5SRV-(0¡“-b7como antibióticos em geral, e demais medicamentos conforme já exposto. . i l e”. ' , ::na Porto Vtrlíitõ. 27') - Centro, Cezmno How¡ do PamcH/i"" ' C5” 75359000 .« u¡ o :.~~~°› Í âf;g;?::° ¡QÍ e ;g 4617-7026 9 f3(¡_=bol,)k.tt)n¡/Í$$P-' jurlrlicofjàiasrvxonnb: ' “ › wwxvxlâfxnvuzotvmlu' ' . .zé .›kVÔ._n trauma sem¡ :ea sua:: a ira; No momento em que esta Organização Social firmou contrato de ges ão ' com O municipio de Campo Novo do Parecis ainda não se era possível imaginar as consequências do coronavirus na economia do país e consequentemente na sa de pública do pais. A proposta apresentada por esta Organização Social levou In consideração o disposto no edital e naquela oportunidade não se olvidava o impa to mundial da pandemia do coronavirus. Soma-»se aos pontos acima descritos a questão do aumento elevado os medicamentos e insumos. Com a alta demanda e a escassez de insumos, medicamentos tiveram um aumento de até 650%, em média, a nivel nacional durante a pandemia, mas há casos especificos em que esse aumento superou 1.000% no mercado farmacêutico. Relaxantes musculares, anestésicos e sedativos que compõe O chamado “kit intubação” substâncias essenciais para intubar um paciente são os mais afetados, mas não foram os únicos, pois tivemos aumentos nos antibióticos e demais medicamentos, bem como nas luvas que antes (da pandemia custavam R$ 35,00 (trinta e cinco reais), passaram a custar R$ 117,500 (cento e dezessete reais) a caixa e hoje custam em média R$ 85,00 (oitenta e cinço). de Saúde Segundo levantamento da Confederação Nacional (CNSaúde), o relaxante muscular midazolam, em frascos de 3 m1, saltou de R$ 22,78 (vinte e dois reais e setenta e oito centavos) antes da pandemia para uma média de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). Entre os mais usados do kit o atraeúrio IOIng/ml saiu de R$ 32,10 (trinta e dois reais e ez centavos) para aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco re s), enquanto o rocurônio 50. ml custava R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e t és centavos) e agora é vendido por aproximadamente R$ 201,00 (duzentos e um rea s). Outro que teve uma das altas mais consideráveis foi o propofol (indicam P Ta sedaçâo), cuja caixa com ampolas de 20 ml variou de RS; 28,70 (vinte C Oito Tea S e setenta centavos) a aproximadamente R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), b m intubação,Soma-se ao aumento do custo de MATMED o de pessoal, ou seja, e m o eoronavírus houve um aumento na demanda de buscas por profissionais saúde e consequentemente existe uma escassez no mercado para profissionais de saúde. A falta de profissionais da saúde já foi destaque em um relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), que apontou que o mundo enfrenta uma escassez de 5,9 milhões de enfermeiros, mas não só profissionais de enfermag rn estão em falta, todas as áreas da saúde, em especial a área médica. Outro custo adicional no contrato foi o percentual de insalubridade pago aos profissionais de saúde. Nacionalmente, média é de 2,18 médicos para cada mil habitantes, o que cumpre a recomendação da Organização Mundial de Saúde (um atendente por 1.000 habitantes). Contudo essa razão difere muito entre capital e Outros municípios de um mesmo estados, o que pode ser confirmado no estudo realizado abaixo nos principais Estados do pais. REGIÃO suoesre Razão de médico l mil habitantes E NO INTERIOR t:: NA CAPlTAL z:: NO ESTADO TODO HlNAS GERAIS (HG) ':¡~_f;1_'“;_“;"ií§;33 _ É ESPIRITO SANTO (ES) f 7 _ V v_ 7 .i_.g.g.z., .- ›v› . à gpáü SÃO PAUWW¡ l RIO DE JANEIRO (RJ) ';'“_f ' -_'_ 'jr' ?:_° "x rw: ' › «Aut o número reduzido de médicos no interior aumenta a dificuldade na Contratação em especial para rede pública o que por si só aumenta o custo destes l * 4- . * . " : f . . . .- - a f¡ \gt/WC.; - :.:" ' 'riu-a Parto Velho. 279- Centro. Canmn Novo do Parecis/iu' ' Cl" 753"9'0°0 A 1,0 .iv v1. _him . w . v l _v ;x3 «7.'?«:“.í« u ~ 1 E ¡14517-70213 o fatchoolorenn/issrv lufldlfoítàhüP-i¡I'm-b! »gv- :::v.:= '* o* v "J v \'J'›Q\V.I3$RV.(OIY1-bfIGSÍHUBSMNSJÉÍI ' '. amanda ':.É:i.":i;:: f É' *' profissionais. Embora O número de médicos no pais esteja crescendo, esses profissionais ainda não estão distribuidos em território nacional de maneira adequada e equilibrada e o percentual de distribuição em nenhum Estado atinge o recomendado pela OMS, vide quadro abaixo: RAZÃO DE MÊDlCOS POR MIL HABITANTES (Média de Região) NORTE a 0,47 o g o = NORDESTE Í . . . . . . . ' 0154 A O _ . . . . . . . CENTRO-OESTE , ~ O,99o . . . . . . . . . . . .ugs ,e 7 suoesre ~ _ ' ,___ -› 1,89 h 4¡ a- -“' . 0 x, T" _ . f.; o o o c e 1›ã3 l ' . nonloonnnovo No contrato de gestão em questão não foi diferente, pois devido à escassez de profissionais, o valor de plantão que poderia ser praticado inicialmente não pode ser aplicado para que conseguíssemos contratar o número de profissionais necessários para ® atendimento da demanda do Municipio de Campo Novo do Parecis. Atualmente temos unidades hospitalares que estão pagando o valor médio de 124,00 (cento e vinte e quatro reais), por hora, o que daria uma quantia de R3 1.488.100 (hum mil quatrocentos e oitenta e oito reais) por plantão de 12 horas. Apresentamos abaixo prints de alguns anúncios com divulgação de vagas em território nacional com evidenciais dos valores praticados atualmente, o que ajudará na confirmação dos pontos acima relatados: I _ i ““"'.';. :' u ?lua Parto "Ji-lim. 371% (entre. Campo Novo do Parecis/ral' - CH' ?z-JGO-flflll s. V t L r 'A ' .frio. ç.: t¡ _ _gf é. Q n «tiâlíi-"IOZG Q ¡\,___._:,¡,¡o0k_¡o,,,ji&an; 23;: ;tllidlCüíÕâÉSYVJZOULLN' _ n ,. . o . “" 3: '. ' J** '_ vnvwiífilitícciiiiiirSSRV usam:: san¡ Sri-n uma:: l na¡ = 7 n TSOS - kr' Co Cudhusxl Q Processo seletivo Funda ão iNova Capixa a abre 3.520 VAGAS m" a; - » v' »l 12°; .to *W _m_ RS 4 547.21 713 87 unrnylà' 'r .um Pau:: urna, u: r (Num, Campo rlovo d<›|".xvetiC~ 56573. SUPLENTE: Italo Ramon de Almeida Oliveira TtTU : Paola Karoline Souza e Silva ' < SUPLENTE: Solange dos Santos Silva Benitez li - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:SUPLENTE: lulyanna e Silva Costa Scharader lii- Representantes do Conselho Municipal: SUPLEN E: Lea de Oliveira Martins Scarlet TITULAR: Roberta Schommer SUPLENTE: Edna Tubina Baú IV- Representantes da Secretaria de Mupicipal de Finanças: u 7_ Ú TlTUL/&Rzlourdesloner Enzwelier nx .Í ¡ suPLENTizlhonata Bonifacio Barbosafl.? . :i Q 0 v' ooooooooooooooooooooooooooooooooo Joca rf"'\