Diversos - Anexo 01 de 10/03/2022 por (Indicação nº 142 de 2022)

CAMPO NOVO ,,, DO PARECIS P PREFEITURA Ofício n". 025/2022/SF Campo Novo do Parecis, 07 de março de 2022. Ao Senhor WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Assunto: Resposta Indicações. Senhor Presidente, Dando cumprimento ao que dispõe na Lei Orgânica Municipal, vimos nesta oportunidade trazer informações, quanto as Indicações 139 e 142/2022 que dispõe sobre a solicitação da revisão do Art. 245-B, da lei complementar n° 2020 de 29/ 12/2008 e Indicação n° 144 que indica ao Poder executivo Municipal a criação do Conselho Municipal de Recursos Fiscais Tributários. Quanto ao exposto acima informamos que já esta sendo realizados estudos e análise, conforme reunião realizada junto aos nobres vereadores onde houve o esclarecimento dos assuntos, que brevemente será encaminhado a esta Casa de Leis a documentação necessária para atendimento das indicações. Referente ao oficio 016/2022, que tem por objetivo solicitação de impacto para alteração da Lei Complementar n” 120/2021. Informamos que já esta em elaboração junto ao Departamento de Contabilidade. Aproveitamos para renovar nossos votos de estima, apreço e distinta consideração. Atenciosamente, GEZI DU TE BORGES JUNIOR Secretário Municipal de Finanças Camara Municipal Campo Novo do Parecis Data- 08/03/2022 Hora: 13:54 : E E 1 : SIDENTIFICRCROS Av. Mato Grosso, óó-NE J Centro ¡ CEP 78.36» Q3703:: PODER Execumo CNPJ 24772287/0001-36 l Fone (65) 3382-510 Rssunta. OFICIO N! 025/2022/SF RSSUNTO: Resposta Indicações CRIAÇÃO LE| N" 5.315 DE 04 _