Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 10/07/2023 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Altera o caput do art. 58, altera o inciso VIII e altera os anexos I da Lei Complementar Municipal n° 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos cargos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e, dá outras providências.