Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 01/09/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 63 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - Revoga a Lei Municipal nº 2.070, de 12 de dezembro de 2019, e autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, de imóvel de propriedade do município, e dá outras providências.