Diversos - Anexo 01 de 04/04/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2021)

x¡ CÂMARA MUNICIPAL * CAMPO NOVOÇDO PARECIS OFICIO N° 026/2022-GP Campo Novo do Parecis/MT, 31 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor RAFAEL MACHADO Prefeito CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Assunto: PLC n° 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o § 2° e acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 17 da Lei Complementar n° 102, de 09.10.2019, que dispõe sobre regularização fundiária do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. Senhor Prefeito, 1. Nos termos do art. 73 do Regimento Interno desta Casa, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, anexo, Ofício oriundo da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, que solicita o envio de documentação sobre a propositura em epígrafe. 2. Na oportunidade, apresento-lhe minhas considerações. . #pág ILLl N FREITAS RO Presidente Atenciosamente, VER. aires e Medeiros_ Í CI IZ çhglagileêablnete Gizmo Municipal Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 | camara@camaracamponovodoparecismtgov.brCÂMARA MUNICIPAL _o CAM PO NOVO DO PARECIS r _vn OFICIO N? 001/2021 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS I Campo Novo do Parecis, 28 de Março de 2022!. Senhor Presidente, Encontra-se sob análise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n! 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende ALTERAR O §29 I ACRESCENTA §§ 39 E 49 AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N? 102, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICIPIO DE CAMPO Novo oo PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. l Para concluirmos a análise do projeto, afim de elucidar alguns pontos obscuros, necessitamos que o Poder Executivo Municipal esclareça a esta Comissão o seguinte: I 1) - Que seja enviado as atas das reuniões realizadas pela Comissão de Regularização Fundiária juntamente com a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis deste Municipio, onde foi definido o valor de 10%, conforme informado na Mensagem Legislativa que encaminhou o Projeto. Grato pela atenção e presteza, deixamos nossos votos de elevada estima e consideração. / 9,16%/ CHADINHO Presidente da Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. I l “ 1: I I ' I Exmo. Sr. d' 12m/ (Ji/RÉU 7%' WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT l l Atencio mente, .í l &NN; fuxcjih* 55/050100102- Í ¡qoÁl-Ilklth- l Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br I