Autógrafo - Autógrafo Nº 2111/2023 de 09/10/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2111/2023
Data
09/10/2023
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Revoga a Lei n° 1.924, de 12 de abril de 2018
Indexação
Texto Integral