Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 14/12/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
14/12/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso.
Indexação
Texto Integral