Diversos - Anexo 01 de 28/06/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022)

CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Ofício GP N° 0174/2022 Campo Novo do Parecis, 27 de junho de 2022. A Sua Excelência O Senhor: WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Assunto: RERRATIFICÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" O4 DE 10 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente. Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho através deste encaminhar a RERRATIFIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 04, DE 10 DE MAIO DE 2022, onde no artigo 1° desta Lci, altcra o caput do an. 6°, c em seu artigo 2° desta Lci, altera o parágrafo único do art. 7° passa a ser parágrafo primeiro e ñca acrescentado o parágrafo segundo, da Lei Complementar n° 105 de i9 de dezembro de 2019. Rctiñcando o § 1° do art. 7°, da Lei Complementar n° 105 dc 19 de dezembro dc 2019, passando ter a seguinte redação: O art. 4° do Projeto de Lei Complementar dc n° 04, de 10 de maio de 2022, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 4° Revagam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 71° 116, de 20 dejulho de 2021. Ficam ratificados todos os atos contidos anteriormente a esta redação, prcvaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência à manifestação do meu singular apreço, encaminhando -lhe o presente. Contando com a compreensão dessa Casa de Leis, colocamo-nos a disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo dolParecls AV. Mato Grosso, óó-NE Centro CEF P31* 27/05/202? H°|'¡= 13:42 l _ Espécie: SIDENTIFICRCROS CNPJ 24.772.287/0OO1~3ó1 Fone (65133 autor-ni popa¡ Executivo Este documento !aí assinado eletronicamente em tc nun ao documento: +jp5z3pnnqrNu Valida nau' document 00304/2022-m =o-.-. _¡.__ - . . › u 4 ›“._ vv' ' ' ›~- r9vw4-__'›:-:."-›'ú'a -' u-'w“'-§"°<-~qI-»-v -.~~ -ar!-z.;›=.;"o~" "-¡"'-'*'g”"$?°-"›§¡5'“~""p"¡*"',›l"'ci¡§1_"g4'¡-¡"¡-f:j-i"'-ã"'a-3-J"&í"ã«*u"-"-"'$'“b"v5tã;1“! u* 9 'w w g¡_ a: 'u',- - b'._'~'_:-"-'o"' _›-"U'w'~n:-.g;9:v- 'vw o' "agc-"ánpgg-gq-*a-_wi-g¡ ?f 'J'.'q›'4.“Ê°o°«“ o-";':°W;4›Y"o*a›°' 4'#4"~c›'+'ç'ç%*ç*o*$*o*3*c'v*o'iW-&Jçñfç cffe-"o ciüfb* *q'a“o.'u-'o?'w'c'o o°'o"o"4'4“v'›'o*o-~o~'~›'o4?# v v"'o"o"o*o~'o o v. ›'~Q'-o'› @o 09530 o «MWM :te: v . -»Xszzzsâxfs-::ítf:a:,statetztfàíéf:$à'f2°S':ãñtstzfetttzíãtttzfz:2342323329:ter:::$222 t:3e!si'::sismstzt:Iatszztàtzzzt ' ftírstÍtitftft-Ztfttzftft?3533.!2212Ír2:$:§t'*§4§v§a z â# ç. -ulhn-"J-v Hc -lhwifsalât t1! .-.42\_.-.h ' .ãh.l1 .|f:' @._1'\”“.i oruhovhik.plxn_ñ.um .oli;a hjlvñúhinúlm1oxhtâo\-:hod.'mfIi-'Oi-IFVIWÍF-IÍLAÍQ-¡SÍÍQIyÀIh-Lv-!Íennnol-JL¡ I-Huoãul-'uuul-«I-l lho-cl¡ Í» in Iêp-J-.Hd-L-J-.n-.-H- ilndd H-:qífuaâlaçí-.whndbn lo¡›|A-r-!¡¡-u¡i.v-¡.Í .die-QC I.-;ÍÍ.\5'-'-ã"&B_.¡&-?. alí¡ .Qu-ou edu-uou- . ç 04 ¡gç ' a .l Q- rü- . . . 13': v 'recnolo :La de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnolo ia Ltda . +55 48 3045- 900 :à -v ' ç v .i0 - .Mw- uma, ~e _ ,_ . f?" ~ .: Éàfcfc?? INFORMA OES DO DOCUMENTO .- - “#332 Ç ::Q4345 Nome do Documento: OFICIO N 171.2022 RERRATIFICACAmpdf 35s¡ r.- Q"? . . ;O Hash (snnzss) : +3p523pRsqfN1fpKgkgcCALS6MOYbK9uIzJ9U9W84XO= -Íggtggl Tamanho do Documento: 270328 bytes 53:59? * _ O?, _ 3._ v_ Data de Recebimento do Documento: 27/06/2022 11:04:16 a sv _.,~ n âzzzg? Status do Documento: Assinado 3620133¡ Link de Validação: http: //validador . assinepelainternet . com . br Efozojofo: : 'Ô-Ô-'Í' , . . 'ÊQ Ó 33.3: Codigo de Validação: 1875025 _gsgqlg effyzáff 535k: 313,3: fact-gi: 3355?" ;$293- -:~:;:-; em $3.34( - Êzítót-ê 33:9?” . , . int-ze:: mes; Signatario RAFAEL MACHADO : Ma.: &Wet; ¡ :-:-.í';*¡' : $343' ÊPÍÊÚC' ,gçgâ Status da Assinatura: VALI DO ::$1.35 't *É . . . “O91 Nome do Arquivo de Assinatura: API 33446 8526 1736796962755904 .pdf.ap1 M:: .' ,- _ - - " .¡ ' ;$323 Data da Assinatura: 27/06/2022 11: 12: 59 3.1.32: s: 6a" . . . a . ' -' ;$344 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletromca : " . . . _ . ::z n' Proposito da Assinatura. Assinante *,534 593:" Local da Assinatura: 84F9+Q4 Campo Novo do Parecis, MT, Brazil 13?:- .- «N» D' 4a Geolocalização Aproximada: latitude=-13 . 6755194 , 1ongitude=-57 . 882184 9 .cj 6441-** _ - : -jçgçzaá IP de Origem do Acesso: 45 .7 . 12 .249 Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br _so_ :j-t . O a' em . . 1» _,. $350": ?iíriu _V044 59.9 n:: . 4 . ¡,_»0,0_¡g @É Informaçoes do Signatarxo aê¡ *Vfg ?1°.-és '33071- ;Êfçzi ?Icãéiúã *í-ââg:: Í' :Q o _ _ÓQ- i CPF. _ 929 . 162 . 010 68 l 532.3 E-mail: gab1nete@camponovodoparecls.mt.gov.br 29.953 Telefone: (65) 99992-4396 gm». validado por: Consulta na Receita Federal 1 . _ _ m.: Cadastro validado às: 08:12:29 do d1a 27/06/2022 '›_ u; o o EL-*ov-i âüõê-'ã 1h33'- Í.'›'›*% . . 3:10' Í Carimbo do Tempo na Assinatura $9.33.: 1:9:: E "F *Suá Status: ê VALIDO $5.34.; ._ . a. _ 2:94* ;id:1313 Carnnbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111 'e' . '- ' í Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA no SERPROACF TIMESTAMPING 33.3; este:: N° de Série: 244162681 ?gãggiei _ a_ . :ffzízfíf: Data: 27/06/2022 11:12:59 -, s¡ ,L ::w ::gee- :32345 _ 35.39.15' 1:9':: fm: ::$959 *Mc's* 241353 líífaf¡ 4,43% ¡ÍÓÓ Qt 3,9 g_ 1,5 »'31 f!? W ::Na- grtig DQÇ¡ .$39,24 »uma .anti-f Máq; 3 .- 2.300.: 'Írâfãí "33-!12 9,30 1 .Q5443 ?$353 3:16:12 -'›*ô*«'›“=*= " 4M- 20?* :Voo: ;Ogg .peu É» o:: Í-'z 'Joá Fava?" 3.33.9: 'Êâçjtí- ?w- Í- # 0+' "' 97.6.39- 4.9.4 , &N; g3:: 15:33.'. ?ÍÓ Q-Ó' i2"? 31,0.? _üogg ,um 4 n,- 'fñ í-“ÊOW › ç,o, » M; 44( row¡ 54H !É iõiQÓÕz' 34.32 _vo 0+ ;hyw _rçtggq f:: A $532: . g. ¡ Ç . Este documento foi assinado eletronicamente em todas ae suas páginas atendendo e MP 2200-2/2001 5,7%, ., Hash do documento: +jp523pReqfNifpKgkgccALSSMOYbRQuIzJQUQWB4X0: Valide seu documento clicando aqui! 2 ¡ 2 53.33 :um: _ _ _ H __ _ -. _1339-;8 _,ñi-;zçã;í::&,;._,-_ %I&1.+1,¡qggvzgên;¡agu;g.nrçufg,~r;m_¡zçyzgi- ___a. :j . l- 4,¡ñq¡-.,:¡pq::,.;çpag¡sxkru ã;«;-n;;u;:y;-,. 5a.?›-_¡_~;a¡3¡-§;¡5:gggâgw-;vg;e›r_;zn;z-z-;vr;E«¡:¡-¡-_;$_;;r_ç:,;$:›ggggçãçagzjiãçâwà.f z :¡y&u1; à.3m§.v-¡x-!T-rv-ê-ÍÓQÓÓ: “ = i âzêtãÉÉÉEâEÊÊÉÉEÉ:ÊÊʧÊEʛɧɧÊEÉɧÉÍÊ,.a,s_a' “ _1- e1.::'33íÉ?É35335253?íííêfêíêíãíãzêffÍÉ?:êíâêíêíêiãiãzêgêzêgꧧ;§:§§§:§:§§§Í§?$515?;7::§:3;É:§:§:§$§'3;§;::irá