Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 24/06/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Resolução Mesa nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
24/06/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 17/2024 - Regulamenta as diretrizes para designação e atuação dos agentes públicos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral