Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 07/05/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Resolução Mesa nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
07/05/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2024 - Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral