Diversos - Anexo 01 de 19/09/2023 por (Veto Total nº 1 de 2023)

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N” 31/2023 DE 14.08.2023. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. APROVA O VETO INTEGRAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO DE LEI N" 032/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES WILLIAN FREITAS E JOAQUIM EQUIP, OBJETO DO AUTÓGRAFO N° 2.074/2023, DE 12.06.2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS LOTES RESIDENCIAIS DOS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS, ALVORADA E OLENKA QUE FORAM DESMEMBRADOS DE FATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, no uso das atribuições que lhe confere o an. 75 do Regimento Interno da Casa, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Fica aprovado o Veto total aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei n” 32/2023, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Joaquim Equip, objeto do Autógrafo n° 2074/2023, de 12.06.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências. Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / /2023 j C Protocolo Lido na sessão do dia / /2023 Apreciado na sessão do dia _/_/2023 - Resultado: Presidente Ver. Joaquim Pereira dos SantosArt. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. evog _se as disposições em contrário. missões, em 14 de agosto de 2023. l VER. JOR E AR RODRIGUES VER. EITO MACHADINHO Vice-Presidente JUSTIFICATIVA Analisando detidamente o veto oposto pelo sr. Prefeito, esta comissão entendeu ser pertinente e justificável o veto, pois a ausência de parecer do COMDUAC inviabiliza a demanda proposta. Protocolado na Secretaría Geral da Câmara em_/_/2023 Protocolo Lido na sessão do dia / /2023 Apreciado na sessão do dia %/§/2023 7 Resultado: Presidente Ver. Joaquim Pereira dos Santos