Diversos - Anexo 01 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2024)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVQ_DO PARECIS OFÍCIO N° 125/2024 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA Campo Novo do Parecis, 15 de maio de 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Rafael Machado Prefeito Municipal ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE LEI 26/2024 Ao tempo que cumprímentamos Vossa Excelência, vimos por meio do presente, com fulcro no inciso XII do art. 59 da Lei Orgânica Municipal c/ c art. 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer maiores informações acerca do Projeto de Lei supramencionado. Referido Projeto de Lei versa sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.763.721,99 (cinco milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). Segundo a Mensagem Legislativa n° 30 "o crédito adicional ora solicitado objetiva utilizar recursos do superanit financeiro das fontes vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e tais recursos suprirão dotações das ações de custeio e investimentos, para aquisição de material permanente e equipamentos hospitalares para as novas unidades de saúde, bem como para a substituição de materiais e equipamentos na Secretaria de Saúde em diversos departamentos e assim melhorar a qualidade no atendimento a população". Pois bem, a fim de que o Projeto de Lei possa ser melhor avaliado, esta Câmara Municipal requer que sejam especificados quais os materiais permanentes e equipamentos serão adquiridos e quais serão as unidades de saúde atendidas. Rua Porto Velho, 385 | Centro j 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 |camara@camponovodoparecis.mt.gov.br:- CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS Desta forma, solicitamos a relação de todos os materiais permanentes e equipamentos que serão adquiridos, cópias das cotações dos mesmos, bem como seja informado para qual unidade de saúde ou departamento será destinado cada um deles. Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, ERLÉI BÁIOTO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores V Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 |camara@camponovodoparecis.mt.gov.br