Diversos - Anexo 01 de 16/10/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2024)

Câmara Municipal Campo Novo do Parecis :ta: 15/10/2024 Hora: 10.15 CAMPO NOVO Em” 'lãêfêíêêâfõâ autor-n: P0 DO PARECIS PREFE|TURA OFfCIO GP N¡ 272/2024 SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO N! Ofício GP N9 272/2024 Campo Novo do Parecis, 16 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO N9 74/2024. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos encaminhamos o Projeto de Lei n? 74/2024 substitutivo no Va|or de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) conforme protocolo n? 188/2024 encaminhado em 10/10/2024. Foi constatada a falta do artigo 29 por erro material: "Art. 29. Para atender o disposto no Artigo 19 desta Leí, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, da Le¡ Federal n? 4.320/64". Foi efetuada a Correção e encaminhamos para Substituição. Contando com a compreensão de Vossa Excelência, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, óó-NE [Centro I CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.componovodoparecismtgovbr Assinado port pessoa: RAFAEL MACHADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpsz//Camponovodoparecis.1doccom.br/Verilicacao/FDSS-Fl07-3AO2-C2A6 e informe o código FD96-F107-3A02-C2A6 CRIAÇÃO LEI N' 5 315 DE O4 DE JULHO DF 1988CAMPO NOVO PARECIS _ FHTURA VERIFICAÇAO DAS ASSINATURAS Código para Verificação: FD96-F107-3A02-C2A6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: J RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 09:05:56 (GMT-04:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: httpsz//camponovodoparecis.1doc.com.br/Veriflcacao/FD96-F107-3A02-C2A6 AV. Mato Grosso. óó-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (O5) 3382-5100 I www.compon0Vodoparecis.mt.goV.br CRIAÇÃO LEI N” 5 515 DE O4 DE JULHO DE 19880 CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFE|TURA MENSAGEM LEGISLATIVA NE 81, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. EXCELENTÍSSIMO SENHOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n9 74/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Va|or de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, Utilizando recursos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos ordinários - exercicio. O valor solicitado será para suprir despesas até o final do exercício de 2024, na execução do contrato de parceria público-privada - PPP, para operacionalização do aterro sanitário dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, na disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010). Diante do exposto e considerando a proximidade do final do exercício, encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, óó-NE l Centro | CEP 78.300-000 | Campo NOVO do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [O5] 3382-5100 I wwwcomponOvodoparecismtgov.br CPIAÇAO Lil N° 5 515 DF O4 DF Jill HO DE 1988 »ã Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https:l/Camponovodoparecis.1dooccm.br/VeriticaCao/9FAO-0A70-FT EB~EB70 e inlorme c código 9FAC-0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA PROJETO DE LEI Ng 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1g. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal ng 4.320/64, na seguinte Classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE 08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO O04.17.512.0006.20080 DO ATERRO SANWÁRK) Execução de Contrato de parceria público- 3.3.67.00.00.00 prwada _ PPP Recursos não vinculados de impostos - 15000000000O00 exercícm_ R$ 1.200.000,00 Art. 2g. Para atender o disposto no Artigo 1g desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal ng 4.320/64. Art. 3g. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal ng 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal ng 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2024 - LDO, e a Lei Municipal ng 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2024 - LOA. Art. 4g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 78360-000 I Campo Novo do Parecis j MT CNPJ 24.772.287/0OO1›3ó I Fone (O5) 3382-5100 Iwwwcomponovodoparecis.mt.gov.br CRIAÇAO l El N' 5 S15 D( 04 DÊ Jill NÚ D¡ 1988 »D Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a Validade das assinaturas. acesse httpSzllcarnponovodoparecis.1doC.cOm.br/verifiCacaO/SFAC~0A70-F1EB«E870 e inlorme o codigo 9FAC«0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de outubro de 2024. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra- se. MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração AV. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (es) 3382-5100 | wwwcomponovodoparecísmtgovbr CRIAÇÃO LLI N' 5 315 DE 04 DE JULHO DE 1988 »› Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas. acesse httpsz/lcamponcvodoparecis.1doC.com.br/veriIicacau/9FAC-OA70-Ft EB-Ea70 e informe 0 codigo 9FAC~0A70-F1EB-E87OCAMPO Novo PAREC|S ~ “TW VERIFICAÇAO DAS ASSINATURAS Código para Verificação: 9FAC-0A70-F1EB-E870 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v? RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 07:00:21 (GMT-04:00) Papel: Pane Emitido por: SUDAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) v' MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 16/10/2024 07:25:07 (GMT-04:O0) Papel: Pane Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camponovodoparecis.1doc.com.br/Verifícacao/9FAC-0A70-F1 EB-E870 AV. Mato Grosso, óó-NE | Centro l CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 I www.componovodoparecis.mt.gov.br CRIAÇÃO LEI N” 5 515 DE 04 DC JULHO DE 14788