Parecer de Comissão - Parecer CFO de 24/02/2025 por DEILSON LOPES BEIRAL (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer CFO

Data

24/02/2025

Autor

DEILSON LOPES BEIRAL

Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT.

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