Parecer de Comissão - Comissões de FO de 01/09/2025 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissões de FO
Data
01/09/2025
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.050,00 e dá outras providências.
Indexação
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 49, de 06 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.050,00 e dá outras providências.
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 49/2025, que objetiva autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, emite o seguinte parecer.
O projeto propõe a suplementação de recursos no valor de R$ 990.050,00 (novecentos e noventa mil e cinquenta reais), destinados à manutenção do paisagismo e praças municipais (R$ 889.050,00) e ao apoio à agricultura familiar (R$ 101.000,00), sendo a cobertura orçamentária provida mediante anulação de dotações já previstas no orçamento municipal, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ressalta-se que a operação respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), bem como está compatível com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.228/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 2.594/2024) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei Municipal nº 2.623/2024), não implicando em aumento da despesa total, mas apenas em realocação de recursos já existentes.
Dessa forma, não se verifica ofensa às normas financeiras e orçamentárias, tampouco comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Assim, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, por entender que a medida contribui para a continuidade dos serviços públicos, em especial a manutenção de espaços urbanos e o fortalecimento da agricultura familiar, áreas de relevância social e econômica.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. Milton Soares
Presidente - Relator
Ver. Joaquim Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Membro
Projeto de Lei nº 49, de 06 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.050,00 e dá outras providências.
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 49/2025, que objetiva autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, emite o seguinte parecer.
O projeto propõe a suplementação de recursos no valor de R$ 990.050,00 (novecentos e noventa mil e cinquenta reais), destinados à manutenção do paisagismo e praças municipais (R$ 889.050,00) e ao apoio à agricultura familiar (R$ 101.000,00), sendo a cobertura orçamentária provida mediante anulação de dotações já previstas no orçamento municipal, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ressalta-se que a operação respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), bem como está compatível com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.228/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 2.594/2024) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei Municipal nº 2.623/2024), não implicando em aumento da despesa total, mas apenas em realocação de recursos já existentes.
Dessa forma, não se verifica ofensa às normas financeiras e orçamentárias, tampouco comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Assim, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, por entender que a medida contribui para a continuidade dos serviços públicos, em especial a manutenção de espaços urbanos e o fortalecimento da agricultura familiar, áreas de relevância social e econômica.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. Milton Soares
Presidente - Relator
Ver. Joaquim Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Membro
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