Parecer de Comissão - Projeto de Lei Executivo 7/2026 de 06/02/2026 por Comissão Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Projeto de Lei Executivo 7/2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão Obras e Serviços Públicos
Ementa
PROJETO DE LEI N° 7/2026 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRITÉRIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMISSÃO: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 7/2026 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRITÉRIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos nomeou como relator o membro Vereador Djonathan Baioto, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto como Relator.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que ressalta a necessidade de alinhamento da política municipal às diretrizes federais e estaduais mais recentes, especialmente à Lei nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS) e à Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana – REURB), bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social, planejamento e eficiência administrativa.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiram parecer favorável em relação à matéria.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis a presente matéria deve ser analisada por esta comissão, tendo em vista tratar de serviço público prestado no município e em nome deste:
Analisando detidamente o Projeto de Lei em análise, percebemos que o mesmo atende as necessidades do município, afinal, a medida reforça o compromisso com a transparência, a eficiência na gestão pública e a promoção do bem-estar social, de modo que, concluímos pela tramitação e aprovação deste.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 7/2026.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DJONATHAN BAIOTO
RELATOR – MEMBRO
MILTON SOARES
PRESIDENTE
DR. ANDREI
VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 7/2026 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRITÉRIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos nomeou como relator o membro Vereador Djonathan Baioto, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto como Relator.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que ressalta a necessidade de alinhamento da política municipal às diretrizes federais e estaduais mais recentes, especialmente à Lei nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS) e à Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana – REURB), bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social, planejamento e eficiência administrativa.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiram parecer favorável em relação à matéria.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis a presente matéria deve ser analisada por esta comissão, tendo em vista tratar de serviço público prestado no município e em nome deste:
Analisando detidamente o Projeto de Lei em análise, percebemos que o mesmo atende as necessidades do município, afinal, a medida reforça o compromisso com a transparência, a eficiência na gestão pública e a promoção do bem-estar social, de modo que, concluímos pela tramitação e aprovação deste.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 7/2026.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DJONATHAN BAIOTO
RELATOR – MEMBRO
MILTON SOARES
PRESIDENTE
DR. ANDREI
VICE-PRESIDENTE
Texto Integral