Parecer de Comissão - Projeto de Lei Executivo 9/2026 de 09/02/2026 por Comissão FInanças e Orçamentos (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Projeto de Lei Executivo 9/2026
Data
09/02/2026
Autor
Comissão FInanças e Orçamentos
Ementa
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento atuará como relator, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), a título não oneroso e por prazo determinado, de bem imóvel de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis emitiu parecer favorável à tramitação do mesmo, bem como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme disciplina o art. 81 da Resolução Interna desta Casa de Leis compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, como destaca o inciso IV do artigo acima mencionado, manifestar naquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao patrimônio público municipal.
Em análise deste projeto concluímos o voto pela sua aprovação.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
BEITO MACHADINHO
Presidente – Relator
DJONATHAN BAIOTO DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
Vice-Presidente Membro
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento atuará como relator, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), a título não oneroso e por prazo determinado, de bem imóvel de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis emitiu parecer favorável à tramitação do mesmo, bem como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme disciplina o art. 81 da Resolução Interna desta Casa de Leis compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, como destaca o inciso IV do artigo acima mencionado, manifestar naquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao patrimônio público municipal.
Em análise deste projeto concluímos o voto pela sua aprovação.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
BEITO MACHADINHO
Presidente – Relator
DJONATHAN BAIOTO DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
Vice-Presidente Membro