Parecer de Comissão - Parecer CLJRF de 23/02/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer CLJRF
Data
23/02/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral