Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_50-2026_-_declara_de_utilidade_publica_a_associacao_conselho_de_ministros_e_liderancas_evangelicas_do_parecis__comep.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 23/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pll_n50-2026.pdf |
| Autógrafo nº 2.408 | Autógrafo | 24/02/2026 | autografo_no_2.408_pll_50.2026.pdf |