Autógrafo - Autógrafo nº 2.408 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 2.408
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral