Parecer de Comissão - CLJRF de 08/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Legislativo nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
CLJRF
Data
08/05/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral