Autógrafo - Autógrafo nº 2.449 de 03/06/2026 por (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 2.449
Data
03/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral