Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 22/06/2026 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
22/06/2026
Autor
João Carlos Gehring Junior
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 57/2026.
Indexação
Texto Integral