Diversos - Anexo 01 de 15/05/2012 por (Indicação nº 562 de 2012)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Oficio N°. 079/2012lO5-GP/IR Campo Novo do Parecis, 7 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Indicação n° 562/2012 Senhor Presidente, 1. Em atendimento a indicação em epígrafe, postulado pelo Nobre Edil José Carlos Ribeiro versando sobre a necessidade de o Poder Executivo verificar a possibilidade de conceder desconto no valor do asfalto comunitário para familias de baixa renda, informamos- lhes que não há lei que ampare o Poder Executivo a conceder descontos, seja no asfalto comunitário, seja na contribuição de melhoria referente a pavimentação asfáltica executada pela maneira tradicional. 2. Esclarecemos que há a possibilidade legal de conceder descontos no valor do asfalto, para famílias carentes, desde que seja editada a competente lei, considerando que o municipio tem autonomia para legislar sobre assuntos de seu interesse. No caso, o desconto teria que ser concedido também para a contribuição de melhoria, sob pena de ferir o principio da igualdade. 3. Alertamos, no entanto que, uma Iei editada nesse sentido, embora poderia .gç. causar uma boa impressão sob o ponto de vista politico, causaria uma enorme polêmica e :vn traria tanstornos para o município, já que a maior parte da população de bairros se define como j; baixa renda. 4. Sob o ponto de vista econômico, sem dúvidas, o município teria uma considerável perda, já que teria que bancar o asfalto para um grande número de contribuintes. 5. Finalmente, devemos considerar que a pavimentação asfáltica traz um grande número de benefícios para o contribuinte, além de causar uma grande valorização em seu imóvel, razões pelas quais opinamos pela não edição de lei nesse sentido. 6. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações e apreço, em empo que nos colocamos à disposição para outr _esclarecimen os, sejulgar necessário. Atenciosamente, ,. a 'u É ?É e É É 5?» _ É s 8 É Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-Si 00 ~ CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br