Diversos - Anexo 01 de 05/06/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2012)

_CampoNw .ãFl. N” - ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 MENSAGEM N°. 033/2012 Campo Novo do Parecis, 30 de maio de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n°. 031/2012, que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo Municipal, na forma como dispõe O Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar a doação de um lote do Pólo Empresarial Parecis à empresa R A S Ferreira 8. Cia Ltda Me, e dar outras providências. O projeto de Iei em pauta tem como objetivo a doação de um lote no Pó|o Empresarial Parecis à pequena empresa do Municipio, promovendo o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a criação de novos postos de trabalho. Outrossim, enfatizamos que a doação ora requerida manifesta a continuidade e desenvolvimento do Pólo Empresarial Parecis, mantendo os mesmos objetivos e propósitos previstos na Lei Municipal n°. 968/2003 e suas alterações posteriores. O beneficiário que não cumprir os requisitos exigidos pela Iei perderá o direito ao imóvel. O objetivo da Administração Municipal é de sempre estar promovendo o desenvolvimento do município, aliando a isto a oportunidade àquelas empresas que se enquadram perfeitamente nos requisitos da Leí, proporcionando condições de instalação num imóvel próprio. Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, o presente Projeto de Leí para analise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da i a e consideração. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecís.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo Elo Pá MEI's; 15:1 ílífclá 11!] :Xll I] 'zldlãllfài 21531313 "õÃWÃiRITLíNTciP/XL' Campo Novo 'i0 P' I ¡S-MT . . . 5312542. Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N° 031/2012 30 de maio de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS A EMPRESA R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.841.7i3/00O1-31, o lote O3 da quadra 25-B, localizado no Loteamento Pó|o Empresarial Parecis, de propriedade do Municipio, conforme croqui anexo desta Lei. § 1°. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui área de 820,00 m2, e os seguintes limites e confrontações: I - frente: . 20,50m, com Avenida Martinho Lutero; II - fundos: . 20,50m, com lote O9, quadra 25-C; Ili - lado direitoz 40,00m, com lote O2, quadra 25-C; IV -lado esquerdo: 40,00m, Rua Projetada O3. § 2°. O imóvel mencionado no caput deste artigo destina-se a instalação de uma empresa de prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. § 3°. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 17.366,85, conforme Laudo de Avaliação anexo a presente Iei. Art. 2°. A empresa beneficiada deverá atender os prazos e demais determinações da Lei Municipal n° 968/2003 e alterações posteriores. Art. 3°. A não observância das condições estabelecidas na presente Lei fará com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive benfeitorias. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições - n ontrário. Gabinete clo Pre de C n Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de maio de 2012. Í / MAURO VA ER BERFT Prefeit Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mat ¡rosso e por afixação no local de costume, data supr \ Avenida Mato Grosso, 636-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br .: p_ ,r N i ,Estadd de Mato Grosso i 6 6/ ;A . P' j' “ i. ' , › / Comarca de Campo Novo do Parecis i ' l* l REGISTRODE IMÓVEIS - TiTqLps E DOCUMENTOS i l» ' P* i ;g/ José de Arimatéia Barbosa " " / \ 6 ' ' ,_ Oficial /Regrktjrador 7'” ~› ~, .g ., '¡ i . l x ~ O i CERTIDAO r '^ .g Josi d Arimatéia B rbosa, Oñcial do Cartório de Registrada , K , É _ . , _ ,l j* ._ Imóveis, jdesta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de /_ x lvíptolürojsomaforma da lei etcgk / 7 7 É n. ' I / (j /_ .n. 6 \\ , . _I_ 4 p! . 1_ ' i' - CERTIFICO, *a pedido de pessoa interessada epara que_ produza seus legais e jurídicos efeitos, que reiçegdoneste de 1° Oficio - Registro de Imóveis o Livro Z-RG, -dele zriñquei existir a matrícula n\'*2.928, efetivada cujo teor é“consj;ituído(s) de 1»ñcha(s), extraída Is) por meio reprográñco - (art. 19 § 1°,Ida 6,015773 'e art. 41 da/lei 8.935/94), que ñcaún) fazendõj parte ~ integrante desta e _está(ão) conforme o(s20rigin\a1(is) aqui_ f ' I * ' /i I V K _ ,QEra o que oontíihajrespectiva matrícula, relgjstros, e averbaçõeé; servindo esta como CERTIDAO DE INTEIRO TEORÀpOSítiVa de bens; tendo sua situação com refenêpcía a V. alienações, constrições de ônus e de ações reais g1 pess/cars _reipersecutórias, integralmente nela notícíadas. Dado r ehpassado nestãõidadeem 24 de maio de 2012. (Emol: - RS 32,20 Lei 7550/2001). ~-. › x . . . , I l .\ /N ' 7 .5 K. j' , / / x i * ”" \_ i a I , x1'. , \ . .\I K x/ \ v - .- v .7, ^ ¡ L K ' v ' . . . y \ i, “ O referido e verdaQgdoU fe. \ e' fa. _ \ M» à . e / ., 1 l Crzttónhüàrfílí E “P” ' “\ "°““'”'““l"'tf "t.'l."l'x.t'àtí.'af'ifi;sãríi*“”°°“°'°*'°~*-'" +4 ›; Poder Judiciárjm-IÍPÍÊIÃCIG tie. liata Grosso A' l PJ r 'i / x, v A10 na nuns E115 11551311109 x; y 1 .9 1 É ' " r I' . l 2 i e/Í/ ›-. ~ › . C62/ ' l. .' I * "_, _IV-húm-higher-.01.I.umrui-ntnhu-Iai.-umuuoavciaprpnanm-nhuurujufpan _ . . j¡ - Validade: 3o (trinta) dias. \ g . ,I , . . . l N ~I ' l T i' i 3*' V 1 , Rua Roberto Carlos Brólioí1'432 - QEP 78.360-000 - CaTnpoNovo do Pílzçis - MTL _ i l 1 Fone: (065) 33824316 ”/ 4317 - e-mail:crb.cnp@g1naíl.com ' , W. / / \ . l -r-r , i i ' * I" ' ' _\ 1 R_ A \ 6 /Zl/r, J x_ r K a \ '. /x v V_ y " t, ~' 'l l, Ê / ¡ 1 -. 6 K T \i l* / ç cm 0 ESTADO DI: COMARCA DE _ MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS L _ _ 6 CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1° OFÍCIO Registro Gera] Registro de lmóveis. 'lTtulos e Documentos Matricula n.° 2.928 Daian 1a aesunno ae zona IMÓVEL: Lote urbano 03 (três). quadra zs-c (vinte cinco - C), com área de 820,00 m* (oitocentos e vinte metros quadrados). do loteamento denominado "PÓLO EMPRESARIAL PAREC|S", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT. dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: "Frente 2o,50m (vinte metros e cinqüenta declmetros) com Av. Martinho Lutero; Fundos 20,50m (vinte metros e cinqüenta decimetros) com Lote 09 da quadra 25-0; Lado Direito 40,00m (quarenta metros) com Lote 02 da quadra 25-0; Lado Esgueggg 40,00m (quarenta metros) com Rua Projetada O3." _eRoPRlETÁRloz Município de campo Novo do Parecis, CNPJIMF 24.772.287I0001-36, com sede à Av. Mato Grosso. 50, centro. nesta cidade. - l-AEGISTRÓ ANTERIOR: R.2 l 1111-2668, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial. \ AV.1-2.928. Protoc. 4557 - Lig, 1-B - 16! junho !2005: A requerimento de parte Int - ressada. procede - se a esta averbação para constar que a presente matricula foi aberta em virtude do .e - - u nto do imóvel constante da matrícula n° 2.668. (Emol.: R$ 34.70 - Le¡ 7.950/2001). Dou fé. O Oñcial. kádolrlncttloñaboa- uma ,_- _ Cartório Rui Oarâosa ç_ l mídWblulndolmóooh-mlosobowmmu-(ommdocmpolmdohwupuj _ _f ~jf§cEaTt0Ao :.1EH'-a*'*e' r-. ,, ., _ *fc *1l- P PTÊSG . E Cerüügo to¡ eararaana turma rsprografic ll0: :EMM-S :313 g 1° de fjàn¡mi1g . da ta¡ 5315,77: -. n¡ _ »zeniorrrziüevie axmeoríginaiÍ v.” ' 'ã' “i ' c' a CBE-.1l? tiara do Paranã-En, 2.1 »Je t _ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -Impressão ragma 1 t . CÂMARA MUNICIPAL' Campo Novo do P., is-MT _FI_ _g5_ _____ ê Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Conñra os dados de Identificação da Pessoa Juri RFB a sua atualização cadastral. NUMERO DE INSCRIÇÃO 10.841 .713I0001-31 MATRIZ NOME EMPRESARIAL FERREIRA 8. CIA LTDA ME R A S T L0 Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) LOURENCO TRATORES CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 4520-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores c DIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES EcoNoMIcAs SECUNDARIAS 45.204-112 - Serviços de Ianternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veiculos automotores .20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores ' 45 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA .IUR oIcA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV MARTINHO LUTERO 1300 NW, POLO EMPRESARIAL CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO up 78.360-000 JARDIM PRIMAVERA CAMPO NOVO DO PARECIS MT ATIVA 21/05/2009 °^ WW** MoTIvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA siruAçAo ESPECIAL ltittttt *333* Aprovado pela Instrução Nonnativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 02l02I2012 às 14:22:16 (data e hora de Brasilia). Página; 111 Voltar -a« -~:-›:-~ _.-. - - - - . © Copyright Receita Federal do Brasil - 02l02I2012 tür-mm-'uzuçunçn-._ ,_ , __-.________ _ _ _ http://www.receita.fazenda. gov .br/prepararImpressao/ I mprimePagina.asp 02/02/201 2 HKTÊMBEQEIEL: r-.a-_u_ - - . “___ ¡CÀMÃFQÍÀ MUNICIPAL'. “Campo Now/n “m En¡ gMT¡ g o o , - -r-à; Prefeitura Municipal de Campo Novo do BECK ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.237/0001-36 Celeiro National de Produção › DECRETO EXECUTIVO N” 051, DE 16DE JUNHO DE 2008. "Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos que menciona" SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando a doação dos lotes constantes do Loteamento Pólo Empresarial Parecis, nesta cidade de Campo Novo do Parecis as empresas requerentes e, Considerando o descumprimento do art. 16 da Lei Municipal n° 968, de 17 de outubro cle 2003, e, Considerando o interesse público e a necessidade administrativa, DECRETA Art. 1". Ficam revertidos ao patrimônio do Municipio de Campo Novo do Parecis, com conseqüente perda efetiva da posse, sem direito à ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, os lotes abaixo elencados, constante do Loteamento Pólo Empresarial Parecis. - Lei Autorizativa Lote Quadra Beneficiário Lei n” 1020/2004 05 25-D RT Manutenção e Usinagem S/C Ltda Lei n° 1.081/2005 09 25-C Oficina Mecânica Castelli Ltda Lei n° 1.018/2004 03 25-C W.Anthony Bom ME ¡Ei n” 1.031/2004 07 25-D Empreiteira Pereira e Oliveira Soc Simples Ltda Art. 2". Integram o presente Decreto os Pareceres n° 002/2008, 004/2008, 005/2008 e 006/2008, todos da Comissão Permanente de Acompanhamento do Pólo Empresarial do Parecis - COPAPP. Art. 3 ". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de junho de 2008. SERGIO COST TEFANELO Prefeito icipal Registrado na Secretaria u 'cipal 2 de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra. Ú MARCIOA TÃO ANTERLE Secretario Municipal Administração Av. Mato Grosso. 66-NE - CEP 78.360-000 Fone: (65) 382-5100 .-n. Ms.-.c .-m nn me ntxu k.- .-., _.__ _.1. -_ CÂMARA MUNICIPAL¡ . Campo Nov do P ís-MT( | i j' Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis a H ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 j. Celeiro Nacional de Produção PARECER COPAPP N°. _005/2008 A Comissão Pennanente de Acompanhamento do Pólo Empresarial Parecis - COPAPP, nomeada pela Portaria n° 105/2006, de 24 de março de 2006, e suas alterações posteriores, analisando a situação atual da empresa W. ANTHONY BOM ME, inscrita no CNPJ sob n° 03.984.197/0001-39, beneñciária do Lote 03 Quadra 25-C, do Loteamento Pólo Empresarial Parecis, através de Lei n° 1.018/2004, de 30 de junho de 2004 e Termo de Mútuo Compromisso n° 003/2005, assinado dia 15 agosto de 2005, observou o descumprimento dos requisitos requeridos pelo Art. 16 inciso I e II, combinado com § 3° da Lei Municipal n° 968/2003, de 17 deoutubm de 2003. Em visita ao local, ñcou comprovado que irão Ocorreu inicio de construção no terreno supracitado. Diante do exposto, opinamos pela reversão do lote 03 da quadra 25-C ao Patrimônio Público. É o nosso parecer, s.m.j. Campo Novo do Parecis, 22 de abril de 2008. MEMBROS DA COMISS a/ n/ '1/ sam ROBERTO PEDROSO DA sn. _7 1' - ELIANEEVARISTO ~- n as 33,* u. A i à LUCIANE MATTOS GIL - . JOSEFINA BERLANDA r. «H g9] LUIZ SOARES DE MELO . : NELSON DEVES ___ - y j** A ./"" .foàmrí.4«e_ae IONARA LÚCIA FEDRIGO __ I DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO ATAÍDES FERREIRA na SILVA Av. Mato Grosso, 50 - CEP 78 360-000 fone: (65) _3382-_5100 Referência: 2012 PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO Novo oo PAREC|S CNPJ: 24772287000136 AV MATO GROSSO, N" SIS-NE ~ CENTRO Frevisao de Valor vmar Cadastro: 000005293 ao 000005293 Exercícios): :n12 ao 2012 Data Emissão: Hora: Exercicio: Usuário: Páginas): ' “ ARAMÚNICIPAL Matrícula : 0144-0025-000030-001 Controle '. 000008293 gârwc Nom m) 7¡ec¡5_M1 Proprietário: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS o Compromissário: MUN|CIP|O DE CAMPO NOVO DO PARECIS End. Imóvel: MARTINHO LUTERO. 1300 - «N Bairro : POLO EMPRESARIAL PARECIS - 78360000 - MT End. Entrega: MATO GROSSO. ESB-NE › Cidade : CAMPO NOVO DO PAREC|S - MT Imobiliária: MUNICIPlO DE CAMPO NOVO DO PAREC|S Q, C Data de Construção : O SetorIQuadra/Lote : 000014/000025/000003 Á: 3 Área do Terreno : 820 Valor M' Terreno : 21,18 Área Edificada: 0 Valor M* Edificação : Área Excedente : O Valor M¡ Excedente : 21,18 ATENÇÃO : Este documento é apenas informativ Valor Venal do Terreno: 1736635 Valor Venal da Edificação z 0,00 Valor Venal Excedente : 0,00 Valor Venal do Imóvel: 17386.85 CAMPO NOVO PAREC|S, 8 de Maio de 2012 o e sua validade e' de 90 (Noventa) dias a contar desta data. Fiori/Ii Sociedade Civil Software MEMORlAL DESCRITIVO O lote 03 da quadra 25- Parecis, no Pó|o Empresarial, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT QUADRA 25-C LOTE 03, A: 820,00m* FRENTE: 20,50 m Avenida Martinho Lutero Lote O9 da Quadra 25-C Lote O2 da Quadra 25-C Rua Projetada 03 FUNDOS: 20,50 m LADO DIRE|TO: 40,00 m LADO ESQUERDO: 40,00 m Campo Novo do Parecis, 18 de Janeiro de 2007. DALTRO ANDRÉ MACHADO Eng° Civil - CREA 10375ND SERGIO COSTA BEBER STEFANELO Prefeito Municipal e é RA MU IIPAL' Campo vo do ' cis-MT; F. N°. *ou _,'_r_/ *- / AV. MARniiñõiCUTERO '”'°'" 'J O4 . A: 768,75 m? ; O5 Rua Projetada 02 PREFElTURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO P EC|S SECRETAR|A MUN|C|PAL DE INFRA-ESTRUTURA LOCAL: Lote 03. Quadra 25-C - Polo Empresarial OBRA. Polo Empresarial do Parecis ASSUNTO: Implantação AREAS_ _"- i lNDlCADA _ i DA A: JANEIRO l 2007 ' RTA BOEMEKE