Diversos - Anexo 01 de 06/08/2012 por (Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2012)

CÂNIARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO D0 PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI N” 034/2012 DE 6 DE AGOSTO DE 2012. AUTORIA: VEREADOR LEANDRO MARTINS DOS SANTOS DISPÕE SOBRE o FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Leandro Martins dos Santos, no Uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1”. É permitido o funcionamento do comércio em geral nos domingos e feriados, desde que o trabalho dos funcionários seja autorizado em convenção coletiva, e observada a legislação lederal. Parágrafo único. A permissão contida no caput exclui os dias 01 de janeiro, 04 de julho e 25 de dezembro, datas em que não é permitida a abertura e o funcionamento do comércio em geral. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de agosto de 2012. Ver. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / / Dalva Lúcia Zambaldi Apreciado em 1° discussão: í/_/í Resultado: Apreciado em 2° discussão: _/à/í Resultado: Apreciado em discussão única: __/__/: Resultado: Presidente Ver. Leandro Martins dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE CANIPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO JUSTIFICATIVA A presente iniciativa e' em razão da solicitação do SCGTS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL DE TANGARA DA SERRA-MT E REGIÃO, através do Oficio n° 009/2012, de 25 de julho de 2.012, conforme cópia anexa, na qual solicita apoio visando a aprovação de legislação que vise o fechamento do comércio nos dias de feriado de Natal, Ano Novo e Aniversário do Município. y . a | i ílÍlISK-DEIVIBNLIA É (05) 33257-'1100 z i s l 1'l.l.l)i.fllili¡10 l ¡ s,11í11._¡_11_¡11_IE 11111111151 l ,i z l ¡.11! fvittnlolrlnl: i l 11.” 1007/94 (lo :10/011/04. l Lol líslmlunl: j_ nf' ¡.041s/01sau 19/10/03. l ::Ei 'lÍi-ílllílüiljlíll; l l Í . l ;Xnznftgiolist l i › _ .f ' m¡ j; J' ' 1 amem¡ DO I. CAMPO No CNPJ (MF) n.” fANLMR/l ua SERRA-ivr- RUA OSVALDO P. 01s ARAUJO. 10°/w . m. NAÇÕES umoAs - FONE: (05) 3325-1125 - CEP. 78.300-000 GRES-MT: RUA ALÉCIO PELAcmM. N° - 013111110 " 2-_1- oo PARECIS-M ARENAI-'ous-Mrz- RUA oo COM NOVA OL/MPIA-Atií* AV. MATO GRossO, 040w - CENTRO 24.7.'i4 'i7(l/Ol)t)I»87 T: AV. BRASIL, N” _._. ._._. , _. -, ___ __ ._ "l E liegiã - I? 'Inn/lr sotrnrs çh)(11rra.coII›,br 342- . (JENTRO ÉRCIO. 1113 . CENTRO HISTÓRICO .__- 000 . - SUB-SEDR l 4101115: (65) 3301 21 - CEP. 78.390-000 - SUB-SEDE ll - FONE: (05) 31182-3 - CEP. 78.300-000 - SllB~SEDE lll - FONE: (05) 3343-21 - CEP. 78.420-000 ~ SUB-SEDE IV - FONE: (65) 3332-1 - CEP. 70.370-000 _______/ 1101 @mamão Em N