Diversos - Anexo 01 de 13/08/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2012)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 MENSAGEM N” 042/2012 Campo Novo do Parecis, 6 de agosto de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n°. 040/2012, que ora submetemos ã soberana deliberação do Legislativo Municipal, na forma como dispõe o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor ' de R$ 255.930,00, e dar outras providências. O projeto de lei em pauta tem como objetivo principal o suprimento de dotação orçamentária para a continuidade dos serviços ofertados voltados as seguintes ações: a) manutenção de custos/despesas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na ordem de R$ 68.930,00, para suprir deñciência orçamentária à cobertura de despesas voltadas com pagamento de obrigações patronais/folha de pagamento e manutenção do desporto comunitário, vez que as ações anteriormente programadas superabundaram ao planejamento orçamentário destinado ao exercício vigente, elevando concomitantemente os custos/despesas com combustível, material de expediente, material de limpeza, manutenção de despesas ñxas (energia elétrica, telefonia), dentre outros; b) manutenção das bombas de recalque de água dos 10 (dez) poços artesianos, bem como o custeio de despesas fixas, qual seja, energia elétrica utilizada para provimento dos sen/iços do Sistema cle Água e Saneamento Básico municipal, totalizando o valor de R$ 187.000,00, na Secretaria Municipal de infraestrutura. Convém ainda salientarmos que a grande demanda de atendimento nas escolinhas esportivas, como também a execução de outros projetos nos espaços públicos atendidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, apresentaram um substancial aumento da clientela/participantes, fazendo imprescindível o reforço de dotação orçamentária para que; estas despesas venham a ser empenhadas dentro do trâmite normal da despesa pública, comozÍgã também e de igual forma a imprescindibilidade na manutenção do sistema de água localg obedecendo assim à transparência aos gastos públicos. h-J Isto posto, para darmos cumprimento à legislação vigente, solicitamosÊ autorização para o remanejamento e transposição de dotações, uma vez que o Poder Executivog não detém livre arbítrio para fazé-Io de forma independente, conforme artigo 23, da Lei Municipalã n°. 1430/2011, tendo como objetivo primordial manter o atendimento sustentável aos serviços? públicos municipais. É Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, og presente Projeto de Lei para analise dos Excelentissimos Vereadores, contando com a presteza Ê e com a soberana análise e aprovação, valend ' c' unidade para reiterar protestos da É mais alta estima e consideração. Atenciosamente, [Jãàüdtllítilflüàüâ A Sua Excelência do Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - Mato Grosso Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail:gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Ju|ho de 1988 PROJETO DE LEI N°. 040/2012 6 de agosto de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.930,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 255.930,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0003.2.010. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer 3.1.91.13.00.00. Obrigações Patronais R$ 10.000,00 002.27.812.0003.2.011 Manutenção do Desporto Comunitário 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo . R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica . R$ 28.930,00 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 007.17.452.0005.2.076. Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo . R$ 87.000,00 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$ 100.000,00 Total das Suplementações . R$ 255.930,00 Art. 2”. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a redução parcial ou total, com remanejamento e transposição das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, de conformidade com art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4320/64: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0003.1.022. Modernização Administrativa da Secretaria de Esportes e Lazer 4.4.90.52.00.00.Equipamentos e Material Permanente R$ 3.139,00 002.27.812.0003.1.024. Construção e Iluminação de Campos de Futebol/Ginásios/Estádios 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações . R$ 18.934,00 002.27.812.0003.1.025. Construção e Reforma de Polos Esportivos/Ginásios/Estádios 4.4.90.51.00.00. Obras e instalações . R$ 11.240,00 002.27.812.0003.2.011. Manutenção do Desporto Comunitário 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 9.617,00 002.27.813.0003.1.027. Construção de Corredor Esportivo 4.4.90.30.00.00. Material de Consumo . R$ 5.000,00 4.4.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física . _.R$ 5.000,00 4.4.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações . R$ &OOQOON 002.27.813.0003,1.028. Construção do Memorial Esportivo de Campo Novo do Parecis 4.4.90.51.00.00. Obras e instalações R$ 6.000,00 a** Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparec¡s.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 07. SECRETARIA MUN|C|PAL DE INFRAESTRUTURA 007.17.452.0005.1.120. Construção de Poços Artesianos/Adutoras 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações , R$ 70.000,00 007.17.452.0005.1.121. Construção e Ampliação do Sistema de Abastec. Agua e Esgoto 4.4.90.51.00.00. Obras e instalações . R$ 117.000,00 Total das Reduções R$ 255.930,00 Art. 3°. As alterações constantes do art. 1° desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n°. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal n°. 1.430, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2012 - LDO. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni -. '- v o do Parecis, aos 6 dias do Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br