Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025 | Proposição transformada em lei | 08/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação