Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026 | Aguardando Sanção do Poder Executivo | 03/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESIDÊNCIA
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação