Projeto de Resolução Mesa nº 10 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 03/02/2026 (Projeto de Resolução Mesa nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
SG - Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação