Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
SG - Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação