Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2026 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 10/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
SG - Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação