Autorias (Decreto Legislativo nº 159, de 17 de dezembro de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |