Lei Complementar-PE nº 118, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- OBRAS E SERVIÇOS
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Anexos Norma Jurídica