Lei Complementar-PE nº 139, de 27 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2023
Data
27/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de aposentadoria especial do servidor com deficiência em âmbito municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
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Anexos Norma Jurídica