Lei Complementar-PE nº 145, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica