Lei Ordinária-PL nº 2.647, de 02 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 212, de 26 de março de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| GRINGO | Parlamentar | Sim |