Lei Ordinária nº 2.584, de 02 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2584
Ano
2024
Data
02/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para o poder executivo outorgar cessão de uso de imóvel para a delegacia municipal da polícia judiciária civil- PJC, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 2584 - Lei Ordinária Nº 2584
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica